LEI Nº 514 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1851.

Carta de Lei, transferindo a sede da Villa de S. João Nepomuceno para o Arraial do Kagado, com a denominação de - Villa do Mar de Hespanha.

O Doutor José Ricardo de Sá Rego, Presidente da Provincia de Minas Geraes: Faço saber a todos os seus Habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial Decretou, e eu sancionei a Lei seguinte.

Art. 1º A sede da Villa de S. João Nepomuceno fica transferida para o Arraial do Kagado, com a denominação de - Villa do Mar de Hespanha.

Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

 Mando por tanto a todas as Authoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir  tão inteiramente como n'ella se contem.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo da Provincia de Minas Geraes aos dez dias do mez de Setembro do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oito centos e cincoenta e um, trigesimo da Independencia e do Imperio.
(L.S.) José Ricardo de Sá Rego.

Francisco de Paula Pinheiro d'Ulhôa Cintra, a fez.

Sellada na Secretaria do Governo da Provincia em 10 de Setembro de 1851.
Rodrigo José Ferreira Bretas.

Registada a fl. 224 do Livro 2º de registro de Leis, e Resoluções da Assembléa Legislativa Provincial. 

Secretaria do Governo da Provincia de Minas Geraes em 11 de Setembro de 1851.

Manoel da Costa Fonseca.

Publicada avulsa em virtude da Resolução nº 408 aos 12 de Setembro de 1851

Rodrigo José Ferreira Bretas.

Impressa, e revista n'esta Secretaria por ordem do Governo da Provincia.

Rodrigo José Ferreira Bretas.

Fonte: Livro de Leis Mineiras Tomo XVII Parte 1

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